Prisão em 2ª instância é inconstitucional. O resto é firula - CartaCapital

Meias verdades e mentiras inteiras

Prisão em 2ª instância é inconstitucional. O resto é firula - CartaCapital: Apesar da clareza do que prevê a Constituição, o debate público tem se estabelecido com base em falsas premissas

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O Despertar do "Oceano sem Dono": Tratado do Alto-Mar Garante Proteção a Dois Terços do Planeta

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Após décadas de um vácuo jurídico que permitia a exploração desenfreada em águas internacionais, o mundo celebra hoje os avanços operacionais do Tratado do Alto-Mar (oficialmente conhecido como Tratado BBNJ - Biodiversity Beyond National Jurisdiction). O acordo, considerado o mais importante pacto ambiental desde o Acordo de Paris, estabelece finalmente uma "constituição" para as águas que não pertencem a nenhum país. O Que está em Jogo? O Alto-Mar compreende todas as áreas oceânicas localizadas além das 200 milhas náuticas (cerca de 370 km) da costa. Embora cubra quase metade da superfície da Terra e abrigue uma biodiversidade vasta — de baleias migratórias a microrganismos de fossas abissais —, menos de 1% dessas águas estava sob proteção efetiva até então. Os Três Pilares da "Vitória Azul" O tratado foca em pontos críticos para frear a degradação marinha: Santuários Oceânicos: A criação de Áreas Marinhas Protegidas (AMPs) em águas internacionais, essenciai...
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