Operação da Polícia Federal prende delegado e investigadores apontados por delator do PCC

Objetivo é desarticular organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva

(Folhapress) – A Polícia Federal e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) prenderam na manhã desta terça-feira (17) um delegado e ao menos dois investigadores apontados na delação do empresário Antônio Vinícius Gritzbach, 38, morto a tiros no aeroporto de Guarulhos, em novembro deste ano. Batizada de Tacitus, a operação busca desarticular organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. A ação — que conta com 130 policiais federais e apoio da Corregedoria da Polícia Civil — cumpre oito mandados de prisão e 13 de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Bragança, Igaratá e Ubatuba. O grupo teria ligações com o PCC, segundo o Gaeco. Foram presos o delegado Fábio Baena Martin, delegado do DHPP que estava afastado de suas funções, e os investigadores Eduardo Lopes Monteiro e Marcelo Ruggieri, citados em delação de Gritzbach. O agente Rogério de Almeida Felicio está foragido. O Anderson Minichillo, defensor de Ruggieri, disse que ainda não teve vistas ao processo, mas considera a prisão injusta. A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos demais até a publicação desta edição. A Folha de S.Paulo apurou que os investigadores suspeitam que o grupo possa ter ligações com o assassinato de Gritzbach, mas essa hipótese ainda vai demandar mais apurações. A Secretaria da Segurança Pública afirmou que “a Corregedoria da Polícia Civil acompanha uma operação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público nesta terça-feira (17). Diligências estão em andamento e a Corregedoria colabora com o órgão federal e o MP”. A investigação, segundo a Promotoria, partiu de análise de provas que foram obtidas em diversas investigações policiais que envolveram movimentações financeiras, colaboração premiada e depoimentos. “Tais elementos revelaram o modo complexo que os investigados se estruturaram para exigir propina e lavar dinheiro para suprir os interesses da organização criminosa”, afirma a Promotoria. Os investigados devem responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e ocultação de capitais, cujas penas somadas podem alcançar 30 anos de reclusão. Gritzbach delatou integrantes da polícia Delator do PCC (Primeiro Comando da Capital) e de policiais, Gritzbach fez denúncias contra policiais civis à Corregedoria do órgão, e foi assassinado ao voltar de uma viagem ao Nordeste. Embora tivesse uma escolta particular formada por quatro policiais militares, apenas dois agentes, que não reagiram, estavam próximos dele no momento. Em um acordo de delação premiada, ele acusou policiais civis de exigirem R$ 40 milhões em troca do encerramento do inquérito que investigava sua participação na morte de dois integrantes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Gritzbach era o principal suspeito de ser mandante do assassinato de Anselmo Becheli Santa Fausta, o Cara Preta, em dezembro de 2021 na zona leste de São Paulo. Como a Folha de S.Paulo mostrou, na lista de policiais delatados pelo empresário estão integrantes do DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) e 24º DP (Ponte Rasa), na zona leste. “Cujas condutas apuradas configuram, em tese, os crimes dos artigos 316 do Código Penal (concussão), artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva), artigo 288 do Código Penal (associação criminosa), dentre outros”, diz trecho de documento da Promotoria.

Suboficial da Marinha deve ser o primeiro militar condenado pelo 8/1 expulso, diz jornal

Alexandre de Moraes, ministro do STF, determinou o início da contagem do cumprimento da pena de 14 anos de prisão

O suboficial da Marinha Marco Antônio Braga Caldas, condenado por participação nos atos golpistas de oito de janeiro de 2023, teve a sentença definitiva na última quinta-feira (12). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o início da contagem do cumprimento da pena de 14 anos de prisão. Caldas deve, então, se tornar o primeiro militar expulso das Forças Armadas por envolvimento na trama golpista. A informação foi revelada inicialmente pelo jornalista Paulo Assad, do “O Globo”. De acordo com a legislação, os militares condenados a mais de 2 anos de pena privativa de liberdade, após o trânsito em julgado, perdem o cargo. O suboficial foi condenado inicialmente em março deste ano, pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado, exclusão do patrimônio tombado e associação criminosa armada. Anteriormente, Moraes já havia determinado uma prisão preventiva devido ao “fundado receio de fuga do réu”. Caldas relatou à Polícia Civil do Distrito Federal, durante as investigações, que estava em Brasília numa “excursão turística”. Condenação do suboficial A sentença exige o pagamento de uma indenização de R$ 30 milhões a ser quitada conjuntamente com os demais condenados pelo episódio. Caldas está na reserva desde 2021 e recebe remunerações brutas de R$ 13 mil mensais. Mesmo com a condenação e a iminente expulsão, os dependentes de Caldas irão manter o direito à pensão do militar através da chamada “morte ficta”, na qual a exclusão da Força é tratada de forma equivalente à morte do profissional. A extinção desse mecanismo está no pacote de cortes de gastos anunciado pelo governo em novembro. Caldas não é o primeiro condenado Caldas não é o primeiro militar condenado por envolvimento em 8 de janeiro. O coronel José Placídio Matias dos Santos recebeu da Justiça Militar, em agosto, uma pena de quatro meses de detenção por ter publicado ofensas contra os comandantes das Forças Armadas. Em novembro de 2023, a Justiça Militar já havia condenado o também coronel Adriano Camargo Testoni, a uma pena de um mês e 18 dias de prisão em regime aberto. Os casos dos coronéis, no entanto, não se enquadram na possibilidade de exclusão das Forças Armadas, uma vez que as penas impostas são inferiores aos 2 anos de prisão.

Arcabouço: os erros e perigos no pacote do governo

Uma escolha sem sentido: com metas entregues e crescimento acima do previsto, equipe econômica aprofunda o rigor fiscal e não poupa aqueles que mais necessitam. Pior: investe contra o mecanismo que reduziu a pobreza nos primeiros governos do PT

A economia brasileira registra excelentes resultados nos indicadores comumente utilizados para avaliar o desempenho econômico. O crescimento esperado do PIB para 2024 é de 3,5%; ao final de outubro, o nível do desemprego foi o segundo menor desde 2012 (6,4%); a renda média dos ocupados aumentou e o mesmo aconteceu com o investimento produtivo, embora este esteja muito aquém do desejável. Ainda no rol dos indicadores positivos, a inflação está dentro da meta e a pobreza diminuiu significativamente. Lula sempre declarou que seu objetivo primeiro era o combate à pobreza. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a população abaixo da linha de pobreza adotada pelo Banco Mundial (US$ 6,85 PPC por dia ou R$ 665 por mês) caiu de 31,6% (2022) para 27,4% (2023). Essa proporção foi a menor registrada desde 2012. Já a população em situação de extrema pobreza (US$ 2,15 PPC por dia ou R$ 209 por mês) recuou de 5,9% para 4,4%. Além desse percentual ser o menor desde 2012, é a primeira vez que ficou abaixo dos 5,0%. Contrasta com esses indicadores, a taxa básica de juros (a taxa básica da economia e a taxa média de juros praticada nas operações compromissadas com títulos públicos federais) que está nas alturas (11,25%). Ao lado disso, o dólar ultrapassou, pela primeira vez, a barreira dos R$ 6,00 sem que as autoridades monetárias tomassem qualquer medida para conter a forte e rápida desvalorização da moeda nacional. Tanto a taxa básica de juros como o câmbio são resultado da orientação do Banco Central (BC). Este, embora se diga independente, atua em concordância com as posições do chamado “mercado”, nome assumido pelas finanças. Para esse segmento – e por decorrência o Banco Central – tudo é motivo para aumentar a taxa de juros: se há pressão inflacionária, não importando se de oferta e não de demanda, cabe elevar os juros; se o PIB cresce alguma coisa acima do esperado pelo mercado, há que elevar os juros e, finalmente, é preciso aumentar os juros porque a dívida pública é elevada e o “mercado” considera que sua trajetória de expansão está mantida e mesmo aprofundada. O imperativo do ajuste fiscal O processo pelo qual o pensamento neoliberal passou a determinar a política fiscal e monetária no Brasil abarca décadas. Começou com a abertura da Bolsa ao capital estrangeiro, prosseguiu com a venda dos ativos públicos (as privatizações dos anos 1990), continuou com o estabelecimento de regras para a ampliação do gasto (somente possível com a definição de novos recursos) e pela proibição dos gastos correntes serem financiados com títulos públicos, e prosseguiu com a realização de reformas da aposentadoria tanto dos trabalhadores do setor privado como do público. Essas primeiras medidas ocorreram particularmente durante o governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), mas tanto Lula como Dilma Rousseff não as reverteram, mesmo que parcialmente, quando assumiram o governo. Ao contrário, no primeiro governo, Lula teve sucesso em aprovar mudança na aposentadoria, exatamente nos aspectos que FHC não tinha sido exitoso. O segundo grande momento do avanço do neoliberalismo sobre a definição da política fiscal ocorreu em dezembro de 2016, no governo de Michel Temer, aquele que assumiu a presidência da República quando do impeachment de Dilma Rousseff. A partir desse momento, e inscrito na Constituição, o gasto público foi congelado por vinte anos. Ao contrário de outros países, o serviço da dívida pública não foi incluído nesse congelamento e os gastos sociais o foram. Esse mecanismo ficou conhecido como “Teto do Gasto”. Teve como consequência desorganizar o aparelho do Estado e, entre os setores mais afetados, destacaram-se a Educação e a Saúde públicas. No âmbito da educação se congelaram os salários, não se realizaram concursos de ingresso, foram cortadas bolsas e deixadas à mingua a manutenção, afetando a limpeza, água e eletricidade. Na saúde, atividades de todos os tipos foram comprometidas, obstaculizando a realização de suas ações e serviços. O ajuste fiscal no início do terceiro governo Lula Em 2023, Lula aprovou um novo regime fiscal, o “Novo Arcabouço Fiscal”. A rigor, como se pode ver em seus parâmetros, houve flexibilização com relação ao Teto do Gasto, mas a primazia do seu controle foi mantida e aprofundada. Parâmetros I. resultado primário 1. definição da meta para 2023 e para os três anos seguintes (-0,5%; 0,0%; 0,5% e 1,0%, respectivamente). 2. adoção de intervalos de tolerância nas metas, de modo que o resultado primário possa estar 0,25 pontos porcentuais do PIB acima ou abaixo da meta definida. II. evolução do gasto 1. Crescimento do gasto real limitado a 70% da variação real dos recursos primários acumulados em 12 meses. 2. Crescimento real do gasto primário limitado ao intervalo 0,6% a 2,5% anual, isto é, não pode crescer acima de 2,5% e não menos que 0,6%. 3. Ficam excluídos dessas normas o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. III. sanção no caso de descumprimento das normas 1. O crescimento real dos gastos primários deverá se reduzir em 50% no ano seguinte. IV. Investimento Públicos 2. Estabelecimento de um piso orçamentário, não necessariamente exigível. 3. No caso de o resultado primário superar a meta, é permitida a utilização de parte dos recursos excedentes para investimentos. Para tentar atingir o déficit zero previsto para 2024, o governo fez um restrito controle das despesas, adiando ao máximo inclusive aquelas de caráter social e dirigidas aos mais pobres. Ao final de novembro, finalmente, apresentou um conjunto de medidas com o objetivo de reduzir o gasto em R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, com o objetivo de garantir as metas de resultados primários previstas no Arcabouço. Desse conjunto de propostas, destaco três que afetam diretamente a população mais pobre. Mudança na política de valorização da salário mínimo Em 2023 Lula retomou essa política, pois essa havia sido interrompida por Bolsonaro. Consistia em aumentar o salário mínimo considerando a inflação e o crescimento real do PIB dos dois últimos anos. Em seus primeiros governos, todos os estudos mostraram que essa política foi o principal instrumento para diminuir a desigualdade entre os ocupados e para aumentar a renda dos mais pobres (dado que a ele corresponde o piso dos benefícios sociais e que seu valor afeta positivamente a base da pirâmide salarial). A proposta é manter a regra do crescimento real pelo PIB, mas a variação estará dentro do marco fiscal, de um máximo de 2,5%. Abono salarial Hoje é pago anualmente aos trabalhadores do mercado formal que ganham até dois salários mínimo. A proposta é diminuir, ao longo do tempo, esse critério de acesso para 1,5 salário mínimo. Benefício de Prestação Continuada Pago a pessoas de 65 anos ou mais e a deficientes com renda per capita familiar igual ou inferior a 25% do salário mínimo. A proposta é incluir, no cálculo da renda per capita, a renda dos cônjuges e companheiros não conviventes e a renda dos irmãos, filhos e enteados conviventes (não só os solteiros). Com essas e outras propostas, a adesão à ideia da primazia do déficit zero e de superávits se apresenta, agora, em outro nível, afetando diretamente políticas dirigidas aos mais pobres, e que haviam sido consideradas marca dos governos anteriores do PT. Em outras palavras, a adesão à tese da austeridade revela-se em sua totalidade. A exigência do cumprimento das metas não poupa sequer as políticas sociais dos que mais necessitam. Uma escolha foi feita. E torna-se impossível se continuar dizendo que tudo isso decorre da desfavorável correlação de forças. Há coisas que não se propõe; há limites que não se transpõe. Rosa Maria Marques é professora do Departamento de Economia da PUC-SP. Ex-presidente da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP).

Castração química: o caminho do projeto de lei aprovado sem debate na CCJ do Senado 23 de maio de 2024 19:01 Por Gabriel Máximo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (22) um projeto de lei (PL) que permite a castração química voluntária de reincidentes por crimes sexuais, em mais um avanço da pauta conservadora no Congresso. O PL 3.127/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), não chegou a ser debatido em audiência pública e teve uma votação rápida, com 17 votos a favor e apenas 3 contrários. O projeto agora segue direto para análise da Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado, relatado por Angelo Coronel (PSD-BA), reincidentes nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável podem optar por um tratamento hormonal para contenção da libido como uma alternativa à prisão. Neste caso, a pessoa teria direito à liberdade condicional. Na proposta original, Valentim tinha colocado a possibilidade de o preso optar por uma intervenção cirúrgica definitiva, mas o trecho foi retirado pelo relator, que argumentou ser uma medida inconstitucional.  Segundo o autor, o PL foi inspirado em uma norma do Código Penal da Califórnia. Em 1997, o estado norte-americano foi o primeiro a tornar a medida obrigatória para que reincidentes por crimes sexuais consigam a liberdade condicional. Além dos Estados Unidos, outros países como Argentina, Coreia do Sul e Polônia adotam a medida. Após a aprovação na CCJ, por tramitar em caráter terminativo, o projeto não precisará passar por votação no plenário do Senado, a menos que haja recurso de algum dos senadores. Até o momento, o PL deve seguir direto para análise da Câmara, onde a proposta não deve seguir com a mesma velocidade. O líder do PL na Casa, Altineu Côrtes, disse que trabalhará para que a pauta avance, mas reconheceu que o tempo é curto para uma aprovação ainda neste primeiro semestre. Com a proximidade do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho, os deputados devem priorizar temas econômicos, como a regulamentação da reforma tributária e a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após o recesso, o Congresso tende a ficar esvaziado em razão das eleições municipais. É o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quem define as comissões em que o projeto tramitará na Casa. O único colegiado obrigatório é a CCJ, por onde passam todas as propostas legislativas, mas há possibilidade de que Lira envie também para análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Ambos os colegiados são comandados por bolsonaristas: Caroline de Toni (PL-SC) preside a CCJ, enquanto Alberto Fraga (PL-DF), a CSPCCO. Na Câmara, o PL deve seguir a tramitação do Senado, em caráter terminativo, por isso o projeto pode ser aprovado na CCJ em caso de presença de 34 dos 66 deputados membros da comissão. Em seguida, o texto seguiria para sanção presidencial. 16 minutos e zero espaço para debates A votação na CCJ foi marcada por um clima de descontração e pela pressa do presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), em concluir o processo, que levou 16 minutos. Sem a presença de todos os 27 senadores da comissão, Alcolumbre encerrou a votação pouco após o PL alcançar o quórum mínimo de votos, de 14 parlamentares. “Se chegar em 27, pode ser que perca”, justificou, rindo, ao autor da proposta.  No total, foram 17 votos favoráveis. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Humberto Costa (PT-PE) e o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), votaram contra a medida. Antes de a votação ser encerrada, o parlamentar baiano expôs sua contrariedade.  “Vamos supor que ele [o criminoso] aceite fazer e, por conta disso, reduz-se a pena e [ele] seja liberado. Ele, que não terá mais a possibilidade de fazer o que fazia, se tiver optado, vai fazer o quê? Vai bater? Vai matar? Vai cortar um seio da mulher?”, questionou. Ao manifestar apoio ao projeto, em contraponto a Wagner, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defendeu a castração física, “com ferro e faca”, de criminosos sexuais. “E, se ele retornasse, seria pena de morte para excluir… Esse tipo de gente tem que ser excluída, tem que ser banida da sociedade”, declarou. A pena de morte, no entanto, é vedada pela Constituição e uma cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser alterada de forma alguma.

Questão além do punitivismo Segundo a coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Juliana Martins, os crimes sexuais no Brasil estão ligados mais à cultura que à biologia. “As violências tanto contra as mulheres quanto contra crianças e adolescentes, nesse contexto sexual, são resultados de um processo histórico de naturalização dessas violências, que têm uma construção cultural e social na base de tudo isso”, disse em entrevista à Agência Pública. Para Danilo Baltieri, coordenador do Ambulatório de Transtornos da Sexualidade da Faculdade de Medicina do ABC (ABSex), a iniciativa é “interessante”, mas faltaria definir critérios para a indicação do tratamento. “Funciona para aqueles indivíduos que, de fato, padecem do transtorno pedofílico, no caso do agressor sexual de crianças, ou daqueles que padecem do transtorno sádico sexual, no caso dos agressores sexuais de mulheres. Não vai funcionar para aqueles indivíduos que não têm nenhum transtorno mental”, destacou.

Câmara dos Deputados aprova castração química para pedófilos

Para a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), castração química não vai contribuir para a proteção de crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado. Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de qualificação do condenado, inclusive fotografia. Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização. Jabuti Inicialmente, a proposta de castração química foi apresentada como uma emenda de plenário. A relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), rejeitou a proposição por ferir o acordo de líderes para a votação do texto principal. “Em virtude do acordo político construído em Plenário, para que o texto principal seja aprovado, rejeitamos a emenda”, justificou. Com a rejeição, foi apresentado um destaque pelo PL, para votar a castração química. A inclusão foi criticada em plenário. A deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) reiterou que o destaque não fazia parte do acordado pelos líderes partidários. “Essa votação está desrespeitando a minha colega, Delegada Katarina, que colocou aqui que essa emenda não fazia parte dos projetos de lei acordados pelos líderes”, apontou. Debate na Câmara A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a castração química não vai contribuir para a proteção de crianças e adolescentes, uma vez que os pedófilos podem utilizar de outros meios, inclusive virtuais para praticar violência sexual, contra crianças e adolescentes. “O estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança. Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida do estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe”, disse a deputada se referindo à tentativa de parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também ocupou a tribuna para criticar a medida, classificando como farsa. Talíria, que é mãe de uma menina de quatro anos, disse que a iniciativa é hipócrita e visa promover populismo penal. “Essa matéria é uma farsa”, disse. “A política pública precisa resolver concretamente o problema da violência sexual contra crianças que é uma epidemia, um drama no Brasil. Isso passa primeiro por prevenção. Primeiro eu tenho que impedir que as meninas e crianças sejam estupradas, com educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas e, depois, a responsabilização do agressor. O estupro, a violência sexual tem relação com o poder e não adianta castrar um homem porque ele vai seguir sendo um agressor, violentando essas crianças de outra forma. O que está acontecendo aqui é uma farsa”, criticou a deputada. O deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a iniciativa, com o argumento de que a castração é adotada em países como os Estados Unidos, Rússia, Polônia, Israel, Indonésia, entre outros. “Esse é um projeto importante. É uma medida menos gravosa, porque o ideal era a pena de morte para pedófilo. O código penal, inclusive, não traz ainda o tipo penal de pedofilia. Usamos o estupro de vulnerável, que a pena é de oito anos”, disse. “A castração química dará o resultado positivo, acabando com essa febre de pedofilia”, discursou. Atualmente, não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. Pelo texto aprovado, a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes de violência e exploração sexual previstas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto no Código Penal. Segundo o destaque aprovado, a medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.

Como funciona a castração química A castração química é um método não invasivo –ou seja, sem cirurgias ou outros procedimentos– que visa inibir a libido masculina. Entre as substâncias que utilizadas para essa finalidade estão o acetato de medroxiprogesterona e o acetato de leuprorrelina. “A castração química ou terapia antagonista de testosterona, como muitas vezes é denominada, é uma forma de castração reversível, causada mediante a aplicação de hormônios que atuam sobre a hipófise, glândula do cérebro que regula a produção e liberação da testosterona”, diz trecho de uma dissertação de mestrado da advogada Geovana Tavares de Mattos, publicada em 2009 pela Universidade Federal de Minas Gerais. O médico George Brown, professor do Departamento de Psiquiatria e Ciências Comportamentais da East Tennessee State University, dos Estados Unidos, explicou, em um artigo científico publicado em 2023, como funciona a castração química. “A medroxiprogesterona e a leuprolida [leuprorrelina] impedem a hipófise de enviar um sinal aos testículos para produzir testosterona. Assim, ocorre uma queda nos níveis de testosterona e no desejo sexual.”

51% acreditam que Bolsonaro tentou dar golpe contra Lula, aponta pesquisa

Maioria (75%) afirma também que golpistas já presos deveriam ser condenados

Em pesquisa realizada pela Quaest, 51% dos brasileiros acreditam que houve tentativa de golpe contra Lula por parte dos militares e de Jair Bolsonaro (PL). Além disso, 48% acreditam que Bolsonaro participou de seu planejamento. As informações são da repórter Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. https://www.youtube.com/watch?v=ZAxEZVJObAM A pesquisa, encomendada pela corretora de investimentos Quaest, ouviu 8.598 pessoas entre os dias 4 e 9 de dezembro. Entre os eleitores de Bolsonaro em 2022, 39% afirmam acreditar que o ex-presidente e os militares estavam envolvidos na trama golpista — 51% dizem que a tentativa de golpe não aconteceu. A sondagem também questionou os entrevistados sobre se as pessoas já presas deveriam ser condenadas: 75% responderam afirmativamente. Entre aqueles que votaram em Lula em 2022, o número sobe para 80%. Mesmo no eleitorado bolsonarista, 68% concordam com a condenação. Impacto na imagem de Bolsonaro e Lula Uma das questões da pesquisa procurou medir o impacto das denúncias na imagem de Bolsonaro e Lula. 50% do total acham que as denúncias não têm impacto sobre a imagem do ex-presidente, 42% acreditam que elas impactam “para pior”, enquanto 3% consideram que impactam “para melhor”. Quando a pergunta é sobre a imagem de Lula, 51% dizem que ela é “nenhuma”, mas 33% afirmam que a divulgação das notícias sobre a tentativa de golpe fortalece a candidatura dele para 2026.

Vereadores de Porto Alegre aprovam projeto de ‘escola sem partido’

Medida proíbe 'doutrinação política e ideológica' na rede pública da capital do RS

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um PL nos moldes da “escola sem partido” para a rede municipal de ensino. O projeto, de 2016 e de autoria do ex-vereador Valter Nagelstein, proíbe os estabelecimentos de “toda e qualquer doutrinação política ou ideológica por parte de seus corpos docentes, administradores, funcionários e representantes”. Desarquivado pela vereadora Fernanda Barth (PL) e votado na quarta-feira, dia 11, o PL recebeu 17 votos favoráveis, 10 contrários e duas abstenções. O texto segue para sanção ou veto do prefeito Sebastião Melo. O projeto estabelece “a abstenção da emissão de opiniões de cunho pessoal que possam induzir ou angariar simpatia a determinada corrente político-partidária-ideológica”. O texto estipula que professores “devem se abster de práticas que visem a cooptar alunos, convencê-los ou arregimentá-los para qualquer prática, ideologia ou partido político”. PL prevê responsabilização de professor e escola O PL entrou em debate na Câmara de Porto Alegre na segunda-feira (9). A oposição tentou prolongar a discussão e obstruir a votação. Entre os principais pontos da discussão, estão os trechos do texto que preveem a responsabilização do professor, administrador ou representante de estabelecimentos de ensino público municipal que convidar ou patrocinar terceiros para protagonizarem, bem como que permitir ou admitir que esses protagonizem, dentro do estabelecimento, atividade escolar regular e obrigatória, ou à qual se atribua avaliação, que desrespeite os princípios estabelecidos no projeto.

Vereadores de oposição também reforçam que o tema não tem amparo na Constituição. Proposta semelhante foi aprovada em 2019 ao nível federal, mas derrubada pela Justiça. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei de Alagoas com redação similar. A decisão do STF só é válida para o caso julgado, mas é indicativa da posição do Supremo sobre o tema. O bloco da direita na Câmara de Porto Alegre argumenta que a proposta tem o único objetivo de evitar que os docentes tratem de questões político-partidárias dentro da sala de aula. No PL aprovado, a rede privada fica de fora, o que estava previsto no projeto original. Segundo a vereadora Fernanda Barth, a retirada das escolas privadas deveu-se a necessidade de adequar o PL à Constituição.