Marcha de uma nota só: o autogolpe é coisa nossa – II

Comecemos pela chantagem imposta pelos militares para que se pudesse sonhar com a redemocratização

Uma prisão é uma prisão é uma prisão No último sábado, 14 de dezembro de 2024, o general 4 estrelas Walter Souza Braga Netto foi preso pela Polícia Federal por obstrução de justiça no âmbito das investigações relativas à tentativa de golpe de estado para manter Jair Messias Bolsonaro no poder, apesar da derrota nas eleições. O ineditismo da situação precisa ser mais bem qualificado e ninguém o fez melhor do que o historiador Carlos Fico. A observação é aguda e merece ser desenvolvida, pois o traço dominante do exercício político por parte dos militares, além do óbvio traço autoritário, foi precisamente o cuidado em forjar uma ordem jurídica que garantisse impunidade a seus eventuais crimes. Na marcha de uma nota só que esboço nesta série de artigos, a prisão de Braga Netto exige que se faça um desvio para que, antes de esmiuçar a sucessão de autogolpes que moldaram os 21 trágicos anos da ditadura militar iniciada em 1 de abril de 1964, examinemos o ordenamento jurídico minucioso com a qual os militares acreditaram colocar-se acima de qualquer responsabilidade por seus atos na esfera da política. A Lei da Anistia Comecemos pela chantagem imposta pelos militares para que se pudesse sonhar com a redemocratização. Cientes de que haviam cometido sistematicamente o crime imprescritível de tortura, as Forças Armadas viram na Lei da Anistia um pretexto para blindar os militares comprometidos tanto com a conspiração iniciada logo após a renúncia do presidente Jânio Quadros em 24 de agosto de 1961, quanto envolvidos na tomada violenta do poder em 1964. Não exagero! Preste atenção nas últimas palavras do general-presidente João Baptista Figueiredo ao assinar o projeto da Lei da Anistia. Transcrevo o fecho do discurso a partir da minutagem 2:38. Palavras proféticas, pelo menos na visão do mundo teimosamente positivista do militarismo brasileiro: “Contudo, é preciso reafirmar, o ideário da revolução de 1964, que nos inspirou durante os últimos 15 anos, continuará vivo através das gerações. É dentro dessa premissa que receberemos os anistiados. A anistia tem justamente esse sentido de conciliação para a renovação dentro da continuidade dos ideais democratizantes de 1964, que hoje reencontram sua melhor e mais grandiosa expressão. Muito obrigado.” Pois é — instante involuntariamente cômico, o general-presidente com uma mão assinava o projeto e com a outra ameaçava o futuro com a “continuidade dos ideais democratizantes de 1964”. (E se alguém discordar, que se prenda e arrebente o esquerdopata paulofreirano.) Coação ainda mais explícita pode ser identificada na frase anterior, exemplo expressivo da dissonância cognitiva do ex-chefe do temido Serviço Nacional de Informações (SNI). Segundo o general, “o ideário da revolução de 1964 (…) continuará vivo através das gerações”. Como operar a improvável alquimia de uma sangrenta ditadura militar numa defensora da democracia? Elementar, caro general! Basta ocultar os crimes cometidos durante 21 anos. Vamos ler o princípio da Lei da Anistia? 1, 2 e 3 Três pontos esclarecem o ardil dos militares. Em primeiro lugar, destaque-se uma surpresa, qual seja, o arco temporal dos “crimes políticos” perdoados pela lei de 28 de agosto de 1979. Ora, mas o golpe não é posterior? Por que não limitar os efeitos da Lei da Anistia à data de 1 de abril de 1964? Não seria suficiente? Justamente! A resposta é reveladora: Não! Um não rotundo, aliás. Os militares tentaram evitar o retorno de João Goulart ao Brasil, ainda que por meios traumáticos. Passaram a trabalhar para que o vice-presidente não assumisse a presidência, mas não contavam com a coragem cívica do então governador do Rio Grande do Sul, Leonel de Moura Brizola, que, por meio de um dos mais heroicos movimentos da história republicana, a Campanha da Legalidade, enfrentou o golpismo militar. Iniciada em 25 de agosto, a Campanha da Legalidade prolongou-se até o 7 de setembro de 1961, assegurando a posse de João Goulart nesse mesmo dia. A partir dessa data, os militares que chegaram ao poder em 1964 não perderam tempo no esforço de desestabilização do governo de João Goulart. Em alguma medida, as Forças Armadas aprenderam a lição das coisas de um dos maiores golpistas da República: Carlos Lacerda. Em texto vituperino, publicado em 1 de junho de 1950, em seu jornal, Tribuna da Imprensa, ele lançou uma sombra sobre o futuro governo Vargas: “O Sr. Getúlio Vargas, senador, não deve ser candidato á presidência. Candidato, não deve ser eleito. Eleito, não deve tomar posse. Empossado, devemos recorrer à revolução para impedi-lo de governar.”[1] Golpista contumaz, um dos políticos que mais causaram danos ao Brasil, mas um homem de inteligência superior e um orador brilhante. (Aqui, estou convencido, Lacerda atualizou a célebre refutação que o sofista Górgias propôs à lógica inventada por Parmênides.) De fato, a oposição sem tréguas que a União Democrática Nacional (UDN) principiou antes mesmo da posse de Getúlio Vargas tinha um objetivo obsessivo: inviabilizar o governo, enfraquecê-lo ao máximo, a fim de impor uma humilhação definitiva a Vargas. Contudo, seu suicídio, no dia 24 de agosto de 1954, produziu uma reviravolta política poucas vezes vista na história brasileira. Se Lacerda imaginou estar muito próximo a finalmente chegar ao poder, por pouco não foi linchado pela população, agora revoltada com os inimigos de Getúlio. (Experiência traumática elaborada pelo golpista-mor na tarefa, bem-sucedida, do tradutor de uma peça de William Shakespeare, Julius Caesar.) A Lei da Anistia malandramente retornu ao 2 de setembro de 1961, de modo a não deixar sem proteção os inúmeros artífices do golpe de 1 de abril de 1964. Não é tudo. Releia o primeiro artigo. Anistiados serão “crimes políticos ou conexos com estes”. Uma pergunta se impõe: nesse contexto, o que são crimes conexos? Eis a chave do texto, que, malgrado o propósito de ocultamento dos militares, revela-se no primeiro parágrafo do artigo: “(…) crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”. Deixando a diplomacia de lado, eu quero é ficar colado à pele da verdade todo o dia: “crimes de qualquer natureza” quer dizer: tortura, execução de adversários e ocultação de seus cadáveres. Vale dizer, o modus operandi da repressão política da ditadura militar. No fundo, a Lei da Anistia pretendia nem tanto contemplar os que haviam sido condenados, presos ou exilados, quanto promover uma aberração jurídica, isto é, “anistiar” militares que nunca foram sequer investigados! Anistia às avessas, o que se promulgou em 28 de agosto de 1979 foi um dispositivo legal que assegurou impunidade aos crimes da ditadura militar. Por isso, a redação da lei de criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), de 18 de novembro de 2011, teve a cautela de tranquilizar os militares, ao esclarecer no artigo 4: “As atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório.” Em palavras diretas, ainda que se encontrassem provas irrefutáveis do cometimento de crimes políticos – ou conexos, não se esqueça –, nada poderia ser uado para efeito de processos contra os militares, que, assim, seguiram impunes. (Diário de um torturador que nunca virou detento: Brilhante Ustra sorri no inferno.) Pouco adiantou que o primeiro parágrafo da Lei de 2011 concluísse com a exortação: “(…) a fim de efetuar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”. No vídeo da assinatura da Lei da Anistia, com sua retórica particular, o general-presidente prometia: “podem os brasileiros ver que a minha mão, sempre estendida em conciliação, não está vazia, nunca esteve”. A similaridade de vocabulário – “conciliação”, em 1979, “reconciliação”, em 2011 – não ajudou a apaziguar o meio militar. Em reação à CNV, a cúpula das Forças Armadas voltou-se contra o governo da presidente Dilma Rousseff e começou a acalentar um projeto abismo: apoiar, na avaliação do general Ernesto Geisel, o “mau militar” Jair Messias Bolsonaro. Para concluir, voltemos ao texto da Lei da Anistia. Reveja o segundo parágrafo do primeiro artigo. Logo após a cuidadosa definição de “crimes conexos”, surge uma ressalva que tudo ilumina: “§ 2° Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados (…)”. O que segue importa menos do que a constatação – “os que foram condenados”. Os militares que torturaram, assassinaram e ocultaram cadáveres, esses poderiam ser beneficiados, sem ressalva alguma, pela inclusão maliciosa dos crimes conexos no âmbito da anistia, pois, assim, jamais seriam condenáveis… E fica pior… E se eu lhe disser que ideia correlata já se encontrava no nefando Ato Institucional 5? (Na próxima coluna – você sabe.) João Cezar de Castro Rocha Professor Titular de Literatura Comparada (UERJ) e Cientista do Nosso Estado (FAPERJ). Autor de 14 livros; seu trabalho já foi traduzido para o espanhol, mandarim, italiano, francês, alemão e inglês.

General russo é morto em atentado a bomba em Moscou

Na véspera, militar de alto escalão foi acusado por Kiev de ser responsável pelo uso de armas químicas na guerra

O chefe das tropas russas de Proteção Nuclear, Química e Biológica (RCBZ), general Igor Kirillov, foi morto nesta terça-feira (17) após uma explosão de bomba em Moscou. Na véspera, ele havia sido acusado pela Ucrânia de ser responsável pelo uso de armas químicas contra tropas ucranianas. Segundo fonte do Serviço de Segurança da Ucrânia, citada por diversas publicações na mídia nesta terça-feira (17), a agência de inteligência ucraniana estaria por trás do ataque. “O Serviço de Segurança da Ucrânia matou o tenente-general russo Igor Kirillov durante uma operação especial em Moscou”, disse a fonte. A explosão ocorreu por volta das 6h (horário de Moscou) no pátio de um prédio residencial em Moscou, matando o general Kirillov e seu assistente. A bomba foi instalada em um patinete elétrico que estava parado em frente à portaria do edifício e explodiu quando eles saíram do prédio. As informações foram divulgadas pelo Comitê de Investigação da Federação Russa, que abriu um processo criminal sob os artigos de terrorismo, assassinato e tráfico ilegal de armas. Já o Serviço de Segurança da Ucrânia, na véspera de sua morte, abriu um processo criminal contra o general Igor Kirillov, acusando-o de “usar armas químicas” contra os militares ucranianos. A inteligência ucraniana declarou o general suspeito no caso de “uso massivo” de armas químicas proibidas “nas frentes leste e sul da Ucrânia”, alegando que estes fatos foram confirmados por dois laboratórios independentes da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ). Anteriormente, o general Kirillov havia acusado a Ucrânia de envolvimento no desenvolvimento de armas biológicas e químicas. Desde o início da guerra da Ucrânia, Kirillov vinha regularmente realizando briefings no Ministério da Defesa, ganhando notoriedade com acusações contra os EUA e a Ucrânia de desenvolver laboratórios com armas biológicas em Kiev. Em agosto de 2023, por exemplo, o general russo declarou que os EUA teriam criado um “departamento de preparação para pandemias” e estavam preparando uma nova pandemia “através de vírus mutantes’. Em dezembro do mesmo ano, Kirillov afirmou que novos documentos foram encontrados em laboratórios ucraniano indicando “a natureza perigosa das atividades biológicas do Pentágono”. Atentados com bomba

Não é a primeira vez durante o conflito com a Ucrânia que militares ou figuras públicas russas que apoiavam a guerra foram alvos de atentados a bomba. Um dos casos mais notórios foi a morte da filha do ideólogo Alexander Dugin, Daria Dugina, em agosto de 2022, durante explosão de carro. Em abril de 2023, o blogueiro militar pró-Kremlin, Maxim Fomin, foi morto numa explosão em um café de São Petersburgo. Em julho de 2024, um carro explodiu em Moscou e o oficial do Estado-Maior General das Forças Armadas Russas, Andrei Torgashov, ficou ferido. Por Serguei Monin — Brasil de Fato

A construção do apocalipse americano

A poucas semanas da posse, ficam claros os eixos do governo: devastação completa do Público e apelo aos instintos brutais da competição. Bannon e Musk fundidos num só. Aflora a alma de um país marcado por escravidão e genocídio

Você se lembra do que Joe Biden disse há alguns meses sobre a possibilidade de uma vitória de Trump nas eleições? Ele disse mais ou menos que a vitória de Trump destruiria a democracia americana. Acho que ele não estava errado: supondo que a democracia americana tenha existido (o que eu não acredito), a chegada da gangue Trump-Bannon-Musk representa sua liquidação total. Tecnicamente falando, a chegada de Trump tem a intenção de ser uma revolução, embora reacionária. A revolução trumpista virá em dois movimentos: o primeiro é anunciado por Steve Bannon, o estrategista diabólico, o mais lúcido desse bando de idiotas. Em uma palestra na Universidade de Nova York, durante o primeiro triunfo de Donald, ele declarou: “Eu sou um leninista”. Para um acadêmico atônito que pediu uma explicação, Bannon respondeu: “Lênin queria destruir o Estado e esse também é o meu objetivo”. De fato, a nomeação de loucos incompetentes e estupradores conhecidos para os cargos mais altos da Administração tende a transformar as instituições do Estado em uma brincadeira de carnaval para destruir a esfera pública. No entanto, se para Lênin destruir o Estado era a premissa para construir a ditadura do proletariado em nome de uma justiça futura que nunca veio, para Bannon, destruir o Estado significa permitir que a dinâmica profunda da sociedade americana seja liberada. Aqui vem o segundo movimento, cujo proponente seria Elon Musk: liberar os espíritos animais da sociedade americana, começando com uma reativação da dinâmica selvagem dessa sociedade, nascida do genocídio e enriquecida pelas deportações e pela escravidão. O projeto de Musk é a criação de um sistema de escravidão de alta tecnologia, a abolição de proteções sociais residuais e o uso sistemático do terror contra minorias e imigrantes. A implementação dessa estrutura programática é vislumbrada em declarações e nas primeiras etapas do projeto DOGE (Department of Government Efficiency, em inglês, ou Departamento de Eficiência Governamental, na tradução livre em português, e evidente referência ao Dogecoin, uma criptomoeda patrocinada por Musk). Afirmar que os Estados Unidos são uma democracia (se é que a palavra significa alguma coisa) implica um estado de negação sistemática, uma eliminação obstinada (no sentido freudiano de Verdrangung) da psicogênese do inconsciente americano. Antes de morrer, há apenas alguns meses, Paul Auster escreveu um livro (Bloodbath Nation) que tenta entender a realidade (e o inconsciente) da entidade americana. Auster observa que em Berlim há um monumento dedicado à memória do Holocausto. Em Washington, não há nada dedicado aos séculos de escravidão. O racismo está no centro do inconsciente americano. É por isso que Trump é a alma dos Estados Unidos. Em vez disso: Trump é a erupção psicótica do inconsciente branco senescente, incapaz de se reconciliar com a quantidade de violência que assombra a autopercepção coletiva e com o declínio (declínio demográfico, declínio mental, declínio político). Trump é a extroversão agressiva da autoaversão cultural branca. O Império de Augusto a Calígula Vinte e cinco anos atrás, dois eminentes filósofos escreveram, em um livro que recebeu grande atenção: “Império é o poder soberano que governa o mundo….. O Império está emergindo hoje como o centro que apoia a globalização das redes produtivas e lança sua rede amplamente inclusiva para tentar envolver todas as relações de poder em sua ordem mundial…. Devemos entender a sociedade de controle como uma sociedade na qual os mecanismos de comando se tornam cada vez mais ‘democráticos’, cada vez mais imanentes no campo social, distribuídos nos cérebros e nos corpos dos cidadãos…”, (Hardt, Negri: Empire, Harvard, 2000, pp. 20-23). Deslumbrados com a luz da era Clinton, Hardt e Negri não perceberam a substância niilista do poder global dos EUA e a natureza destrutiva das novas tecnologias, dependentes do modelo neoliberal. Esse livro propôs ver o Império pós-moderno como o equivalente à tendência progressista implícita na utopia da revolução em rede. “O projeto imperial, um projeto global de poder em rede, define a quarta fase ou regime na história constitucional dos Estados Unidos” (179). (179). Hardt e Negri esperavam paz e prosperidade com base no princípio peer to peer porque não viam a duplicidade desse princípio e também porque não compreendiam o abismo irremediável do inconsciente americano. No mesmo ano de 2000, Salman Rushdie publicou um livro muito profético, intitulado Fury (Fúria). Vamos ler algumas linhas: “…essa Metrópole construída em kryptonita na qual nenhum Super-Homem ousava pisar, onde a fortuna era confundida com riqueza e a alegria da posse com felicidade, onde as pessoas viviam vidas tão lapidadas que a grande e dura verdade da existência crua havia sido apagada e polida, e na qual as almas humanas haviam se afastado tanto por tanto tempo que mal se lembravam de como se tocar. […] Essa cidade cuja lendária eletricidade alimentava as cercas elétricas que estavam sendo erguidas entre homens e homens, e também entre homens e mulheres”. (Salman Rushdie: Fury, Jonathan Cape, 2001, p. 86) A tensão que estava sob a superfície do globalismo na virada do século não é percebida pelos autores de Empire, que, em vez disso, escreveram: “O Império só pode ser concebido como uma república universal, uma rede de poderes e contrapoderes estruturada em uma arquitetura ilimitada e inclusiva. A expansão imperial não tem nada a ver com o imperialismo ou com os órgãos estatais projetados para a conquista, a pilhagem, o genocídio, a colonização e a escravidão. Contra esses imperialismos, o Império amplia e consolida o modelo de poder em rede”. (166-7) Na mesma página do livro, Hardt e Negri citam Virgílio: “A era final prevista pelo oráculo chegou, A grande ordem dos séculos está renascendo”. (167) Pouco depois da publicação desse livro, a história mundial tomou uma direção completamente diferente. O golpe encenado de 11 de setembro provocou uma reversão do sentimento predominante de invencibilidade da hegemonia ocidental. A interminável disseminação pacífica da democracia deu lugar ao colapso da hegemonia global dos EUA. Após uma década de guerras inconclusivas, decadência social e ressentimento crescente, o surgimento de Donald Trump deu início a uma espécie de guerra civil caótica no coração do Império. Agora, vinte e cinco anos depois, a guerra civil nos Estados Unidos está provisoriamente terminada e é fácil entender quem é o vencedor (provisório). O vencedor não é Augusto, o glorioso e pacífico imperador glorificado por Virgílio, mas uma interessante mistura de Calígula e Nero. O problema de Hard e Negri, a razão pela qual seu livro não conseguiu compreender o processo iminente, está em sua indiferença à dimensão antropológica na qual a política americana se desenvolve. Somente avaliando o abismo do inconsciente americano é que poderemos decifrar as raízes da ferocidade social que agora está em plena manifestação. Impensável Muito mais interessante do que o livro de Hardt e Negri é Unthinkable: Trauma, Truth, and the Trials of American Democracy, de Jamie Raskin. Publicado em 2022, no primeiro aniversário da insurreição ridícula que levou milhares de apoiadores de Trump ao coração político dos Estados Unidos, o livro ganha um novo significado hoje, após o retorno do líder dessa manifestação subversiva. O autor é membro do Congresso dos EUA, eleito pelo distrito congressional de Maryland do Partido Democrata. Jamie Raskin também é professor de direito constitucional, autoproclamado liberal e pai de três filhos. Um de seus filhos, Tommy, 25 anos, ativista político, apoiador de causas progressistas, um jovem compassivo e empático, faleceu no último dia de 2020. Para ser mais preciso, Tommy cometeu suicídio devido à depressão persistente e também – nem é preciso dizer – à longa humilhação moral de seus valores humanitários durante os anos do primeiro mandato de Trump. Esse livro foi importante para mim porque contém uma reflexão radical sobre o racismo embutido na democracia americana (um detalhe que escapou completamente aos autores do livro dos autoproclamados marxistas que escreveram Empire). Para Jamie Raskin, a decisão final de Tommy não é apenas uma catástrofe afetiva, mas o gatilho para uma reflexão radical sobre a profundidade da crise que está destruindo a democracia liberal. Li o livro logo após sua publicação e estou lendo-o novamente agora que o retorno de Trump à Casa Branca enterra para sempre a credibilidade da democracia daquele país e coloca em questão a própria credibilidade do conceito de democracia. Raskin escreve que sempre se considerou “radicalmente otimista sobre como a própria Constituição do país pode melhorar nossa condição social, política e econômica”. Entretanto, após a morte de seu filho, sua autopercepção mudou. Ele escreve que seu otimismo constitucional é abalado pela predominância da força brutal sobre a força da razão e pela disseminação da depressão. “De repente, esse otimismo constitucional me deixa constrangido e envergonhado. Temo que meu alegre otimismo político, o que muitos de meus amigos mais valorizaram em mim, tenha se tornado uma armadilha para a autoilusão em massa, uma fraqueza que nossos inimigos podem explorar. No entanto, também fico apavorado ao pensar no que significaria viver sem esse otimismo e também sem meu amado e insubstituível filho. Os dois sempre andaram de mãos dadas e agora posso estar vivo na Terra sem nenhum deles. O otimismo político desse generoso professor de direito é abalado pela súbita percepção de que a democracia liberal repousa em uma base frágil. De fato, ele escreve: “Sete de nossos dez primeiros presidentes eram proprietários de escravos. Esses fatos não são acidentais, mas decorrem da própria arquitetura de nossas instituições políticas”. A escravidão faz parte do patrimônio cultural da nação americana, assim como o genocídio dos primeiros habitantes do território. Como essa nação pode pretender ser vista como um exemplo para qualquer outra? Como podemos evitar pensar nessa nação como um perigo para a sobrevivência da humanidade? Torna-se impossível persistir em um estado de negação: a memória americana está tão carregada de horror que nenhuma evolução política pode apagar essa verdade elementar do inconsciente coletivo de um país cujo destino manifesto é a destruição de toda a humanidade. No discurso de Biden em 6 de janeiro de 2022, um ano após a insurreição funky, falando sobre a necessidade de rejeitar a violência, ele disse: “Devemos decidir que tipo de nação queremos ser”. Decidir o quê? Os Estados Unidos podem decidir descartar a violência, se a história americana é baseada em violência, escravidão e genocídio? A irrecuperabilidade desse passado é uma fonte de depressão sistêmica para o Ocidente e, portanto, uma fonte sistêmica de violência. Mas agora, se olharmos para o cenário geopolítico, se olharmos para o cenário interno da cultura ocidental, a desintegração parece irreversível. O declínio e a desintegração do mundo ocidental desencadearão a destruição final do que costumávamos chamar de civilização? Desintegração A desintegração é a tendência emergente em todo o mundo ocidental. Nos países europeus, assim como nos Estados Unidos, para não mencionar Israel, a população está irreconciliavelmente dividida quanto à alternativa entre a democracia liberal e a tirania autoritária. Assim como a democracia liberal sempre foi falsa, a alternativa também é, mas a desintegração é real. Em minha humilde opinião, a eleição de Trump acelerará a desintegração do Ocidente. Não acho que haverá uma guerra civil como houve durante a guerra da Espanha, com multidões armadas se enfrentando em uma frente mais ou menos definida. Não é assim que a guerra civil de uma população insana se desenrola. Teremos uma multiplicação de tiroteios racistas, de massacres, teremos simplesmente o que já existe, mas cada vez mais generalizado, duro e violento. A deportação em massa prometida pelos vencedores resultará mais em um ressurgimento da Ku Klux Klan em muitas partes do país do que em uma operação real de repatriação impossível de imigrantes sem documentos. A violência, o medo e a agressão acabarão por persuadir muitos imigrantes a sair, mas o processo dificilmente será pacífico. O desespero será a força motriz por trás da desintegração americana. Entretanto, não podemos esperar uma desintegração pacífica do poder americano. Assim como Polifemo, cego por Odisseu, corta aqueles que se aproximam dele, o colosso está fadado a reagir com fúria imprudente. Em um artigo publicado pelo e-flux, Slavoj Žižek relativiza o triunfo trumpiano e tenta vê-lo em perspectiva: a fórmula MAGA poderia ser descrita ao contrário. Após décadas de derrotas militares, a superpotência reconhece que não pode continuar a política de hegemonia global e deve se retirar prematuramente, aceitando, sem admitir, uma posição de potência local que deve competir em igualdade de condições com outras potências locais, como Rússia, China e Índia. A opinião de Žižek é bem fundamentada, mas minha pergunta é: o bastião do supremacismo branco aceitará seu declínio sem uma reação que poderia ser nada menos que apocalíptica? Além disso, Žižek acredita que a Europa poderia sair fortalecida com a redução do papel geopolítico dos EUA. A Europa, de acordo com Žižek, não será mais a “irmã mais nova” do gigante. Aqui também tenho algumas dúvidas. A hipótese de Žižek só seria verdadeira se a UE realmente existisse. Mas a guerra na Ucrânia levou a União Europeia a uma posição de irrelevância, fraqueza e rápida desintegração. O governo francês entrou em colapso, o governo alemão está em colapso, enquanto a recessão econômica tende a piorar. A derrota estratégica na guerra contra a Rússia de Putin (legado de Biden) empurra a União para a desintegração, enquanto os aliados de Putin, eleição após eleição, conquistam a maioria dos parlamentos do continente. Para concluir este breve ensaio, citarei novamente Salman Rushdie: “Não consigo olhar para cima. Lá em cima, o que é aquilo? Como um colosso com um enorme desintegrador abrindo um buraco no ar. Você olha para ele e quer morrer. Isso não pode ser consertado. Acho que não há ninguém em DC ou Canaveral que saiba o que fazer a respeito. (Quichotte, Random House, 2020, p. 374). Por Franco “Bifo” Berardi, em CTXT | Tradução: Glauco Faria

Operação da Polícia Federal prende delegado e investigadores apontados por delator do PCC

Objetivo é desarticular organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva

(Folhapress) – A Polícia Federal e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) prenderam na manhã desta terça-feira (17) um delegado e ao menos dois investigadores apontados na delação do empresário Antônio Vinícius Gritzbach, 38, morto a tiros no aeroporto de Guarulhos, em novembro deste ano. Batizada de Tacitus, a operação busca desarticular organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. A ação — que conta com 130 policiais federais e apoio da Corregedoria da Polícia Civil — cumpre oito mandados de prisão e 13 de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Bragança, Igaratá e Ubatuba. O grupo teria ligações com o PCC, segundo o Gaeco. Foram presos o delegado Fábio Baena Martin, delegado do DHPP que estava afastado de suas funções, e os investigadores Eduardo Lopes Monteiro e Marcelo Ruggieri, citados em delação de Gritzbach. O agente Rogério de Almeida Felicio está foragido. O Anderson Minichillo, defensor de Ruggieri, disse que ainda não teve vistas ao processo, mas considera a prisão injusta. A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos demais até a publicação desta edição. A Folha de S.Paulo apurou que os investigadores suspeitam que o grupo possa ter ligações com o assassinato de Gritzbach, mas essa hipótese ainda vai demandar mais apurações. A Secretaria da Segurança Pública afirmou que “a Corregedoria da Polícia Civil acompanha uma operação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público nesta terça-feira (17). Diligências estão em andamento e a Corregedoria colabora com o órgão federal e o MP”. A investigação, segundo a Promotoria, partiu de análise de provas que foram obtidas em diversas investigações policiais que envolveram movimentações financeiras, colaboração premiada e depoimentos. “Tais elementos revelaram o modo complexo que os investigados se estruturaram para exigir propina e lavar dinheiro para suprir os interesses da organização criminosa”, afirma a Promotoria. Os investigados devem responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e ocultação de capitais, cujas penas somadas podem alcançar 30 anos de reclusão. Gritzbach delatou integrantes da polícia Delator do PCC (Primeiro Comando da Capital) e de policiais, Gritzbach fez denúncias contra policiais civis à Corregedoria do órgão, e foi assassinado ao voltar de uma viagem ao Nordeste. Embora tivesse uma escolta particular formada por quatro policiais militares, apenas dois agentes, que não reagiram, estavam próximos dele no momento. Em um acordo de delação premiada, ele acusou policiais civis de exigirem R$ 40 milhões em troca do encerramento do inquérito que investigava sua participação na morte de dois integrantes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Gritzbach era o principal suspeito de ser mandante do assassinato de Anselmo Becheli Santa Fausta, o Cara Preta, em dezembro de 2021 na zona leste de São Paulo. Como a Folha de S.Paulo mostrou, na lista de policiais delatados pelo empresário estão integrantes do DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) e 24º DP (Ponte Rasa), na zona leste. “Cujas condutas apuradas configuram, em tese, os crimes dos artigos 316 do Código Penal (concussão), artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva), artigo 288 do Código Penal (associação criminosa), dentre outros”, diz trecho de documento da Promotoria.

Suboficial da Marinha deve ser o primeiro militar condenado pelo 8/1 expulso, diz jornal

Alexandre de Moraes, ministro do STF, determinou o início da contagem do cumprimento da pena de 14 anos de prisão

O suboficial da Marinha Marco Antônio Braga Caldas, condenado por participação nos atos golpistas de oito de janeiro de 2023, teve a sentença definitiva na última quinta-feira (12). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o início da contagem do cumprimento da pena de 14 anos de prisão. Caldas deve, então, se tornar o primeiro militar expulso das Forças Armadas por envolvimento na trama golpista. A informação foi revelada inicialmente pelo jornalista Paulo Assad, do “O Globo”. De acordo com a legislação, os militares condenados a mais de 2 anos de pena privativa de liberdade, após o trânsito em julgado, perdem o cargo. O suboficial foi condenado inicialmente em março deste ano, pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado, exclusão do patrimônio tombado e associação criminosa armada. Anteriormente, Moraes já havia determinado uma prisão preventiva devido ao “fundado receio de fuga do réu”. Caldas relatou à Polícia Civil do Distrito Federal, durante as investigações, que estava em Brasília numa “excursão turística”. Condenação do suboficial A sentença exige o pagamento de uma indenização de R$ 30 milhões a ser quitada conjuntamente com os demais condenados pelo episódio. Caldas está na reserva desde 2021 e recebe remunerações brutas de R$ 13 mil mensais. Mesmo com a condenação e a iminente expulsão, os dependentes de Caldas irão manter o direito à pensão do militar através da chamada “morte ficta”, na qual a exclusão da Força é tratada de forma equivalente à morte do profissional. A extinção desse mecanismo está no pacote de cortes de gastos anunciado pelo governo em novembro. Caldas não é o primeiro condenado Caldas não é o primeiro militar condenado por envolvimento em 8 de janeiro. O coronel José Placídio Matias dos Santos recebeu da Justiça Militar, em agosto, uma pena de quatro meses de detenção por ter publicado ofensas contra os comandantes das Forças Armadas. Em novembro de 2023, a Justiça Militar já havia condenado o também coronel Adriano Camargo Testoni, a uma pena de um mês e 18 dias de prisão em regime aberto. Os casos dos coronéis, no entanto, não se enquadram na possibilidade de exclusão das Forças Armadas, uma vez que as penas impostas são inferiores aos 2 anos de prisão.

Arcabouço: os erros e perigos no pacote do governo

Uma escolha sem sentido: com metas entregues e crescimento acima do previsto, equipe econômica aprofunda o rigor fiscal e não poupa aqueles que mais necessitam. Pior: investe contra o mecanismo que reduziu a pobreza nos primeiros governos do PT

A economia brasileira registra excelentes resultados nos indicadores comumente utilizados para avaliar o desempenho econômico. O crescimento esperado do PIB para 2024 é de 3,5%; ao final de outubro, o nível do desemprego foi o segundo menor desde 2012 (6,4%); a renda média dos ocupados aumentou e o mesmo aconteceu com o investimento produtivo, embora este esteja muito aquém do desejável. Ainda no rol dos indicadores positivos, a inflação está dentro da meta e a pobreza diminuiu significativamente. Lula sempre declarou que seu objetivo primeiro era o combate à pobreza. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a população abaixo da linha de pobreza adotada pelo Banco Mundial (US$ 6,85 PPC por dia ou R$ 665 por mês) caiu de 31,6% (2022) para 27,4% (2023). Essa proporção foi a menor registrada desde 2012. Já a população em situação de extrema pobreza (US$ 2,15 PPC por dia ou R$ 209 por mês) recuou de 5,9% para 4,4%. Além desse percentual ser o menor desde 2012, é a primeira vez que ficou abaixo dos 5,0%. Contrasta com esses indicadores, a taxa básica de juros (a taxa básica da economia e a taxa média de juros praticada nas operações compromissadas com títulos públicos federais) que está nas alturas (11,25%). Ao lado disso, o dólar ultrapassou, pela primeira vez, a barreira dos R$ 6,00 sem que as autoridades monetárias tomassem qualquer medida para conter a forte e rápida desvalorização da moeda nacional. Tanto a taxa básica de juros como o câmbio são resultado da orientação do Banco Central (BC). Este, embora se diga independente, atua em concordância com as posições do chamado “mercado”, nome assumido pelas finanças. Para esse segmento – e por decorrência o Banco Central – tudo é motivo para aumentar a taxa de juros: se há pressão inflacionária, não importando se de oferta e não de demanda, cabe elevar os juros; se o PIB cresce alguma coisa acima do esperado pelo mercado, há que elevar os juros e, finalmente, é preciso aumentar os juros porque a dívida pública é elevada e o “mercado” considera que sua trajetória de expansão está mantida e mesmo aprofundada. O imperativo do ajuste fiscal O processo pelo qual o pensamento neoliberal passou a determinar a política fiscal e monetária no Brasil abarca décadas. Começou com a abertura da Bolsa ao capital estrangeiro, prosseguiu com a venda dos ativos públicos (as privatizações dos anos 1990), continuou com o estabelecimento de regras para a ampliação do gasto (somente possível com a definição de novos recursos) e pela proibição dos gastos correntes serem financiados com títulos públicos, e prosseguiu com a realização de reformas da aposentadoria tanto dos trabalhadores do setor privado como do público. Essas primeiras medidas ocorreram particularmente durante o governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), mas tanto Lula como Dilma Rousseff não as reverteram, mesmo que parcialmente, quando assumiram o governo. Ao contrário, no primeiro governo, Lula teve sucesso em aprovar mudança na aposentadoria, exatamente nos aspectos que FHC não tinha sido exitoso. O segundo grande momento do avanço do neoliberalismo sobre a definição da política fiscal ocorreu em dezembro de 2016, no governo de Michel Temer, aquele que assumiu a presidência da República quando do impeachment de Dilma Rousseff. A partir desse momento, e inscrito na Constituição, o gasto público foi congelado por vinte anos. Ao contrário de outros países, o serviço da dívida pública não foi incluído nesse congelamento e os gastos sociais o foram. Esse mecanismo ficou conhecido como “Teto do Gasto”. Teve como consequência desorganizar o aparelho do Estado e, entre os setores mais afetados, destacaram-se a Educação e a Saúde públicas. No âmbito da educação se congelaram os salários, não se realizaram concursos de ingresso, foram cortadas bolsas e deixadas à mingua a manutenção, afetando a limpeza, água e eletricidade. Na saúde, atividades de todos os tipos foram comprometidas, obstaculizando a realização de suas ações e serviços. O ajuste fiscal no início do terceiro governo Lula Em 2023, Lula aprovou um novo regime fiscal, o “Novo Arcabouço Fiscal”. A rigor, como se pode ver em seus parâmetros, houve flexibilização com relação ao Teto do Gasto, mas a primazia do seu controle foi mantida e aprofundada. Parâmetros I. resultado primário 1. definição da meta para 2023 e para os três anos seguintes (-0,5%; 0,0%; 0,5% e 1,0%, respectivamente). 2. adoção de intervalos de tolerância nas metas, de modo que o resultado primário possa estar 0,25 pontos porcentuais do PIB acima ou abaixo da meta definida. II. evolução do gasto 1. Crescimento do gasto real limitado a 70% da variação real dos recursos primários acumulados em 12 meses. 2. Crescimento real do gasto primário limitado ao intervalo 0,6% a 2,5% anual, isto é, não pode crescer acima de 2,5% e não menos que 0,6%. 3. Ficam excluídos dessas normas o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. III. sanção no caso de descumprimento das normas 1. O crescimento real dos gastos primários deverá se reduzir em 50% no ano seguinte. IV. Investimento Públicos 2. Estabelecimento de um piso orçamentário, não necessariamente exigível. 3. No caso de o resultado primário superar a meta, é permitida a utilização de parte dos recursos excedentes para investimentos. Para tentar atingir o déficit zero previsto para 2024, o governo fez um restrito controle das despesas, adiando ao máximo inclusive aquelas de caráter social e dirigidas aos mais pobres. Ao final de novembro, finalmente, apresentou um conjunto de medidas com o objetivo de reduzir o gasto em R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, com o objetivo de garantir as metas de resultados primários previstas no Arcabouço. Desse conjunto de propostas, destaco três que afetam diretamente a população mais pobre. Mudança na política de valorização da salário mínimo Em 2023 Lula retomou essa política, pois essa havia sido interrompida por Bolsonaro. Consistia em aumentar o salário mínimo considerando a inflação e o crescimento real do PIB dos dois últimos anos. Em seus primeiros governos, todos os estudos mostraram que essa política foi o principal instrumento para diminuir a desigualdade entre os ocupados e para aumentar a renda dos mais pobres (dado que a ele corresponde o piso dos benefícios sociais e que seu valor afeta positivamente a base da pirâmide salarial). A proposta é manter a regra do crescimento real pelo PIB, mas a variação estará dentro do marco fiscal, de um máximo de 2,5%. Abono salarial Hoje é pago anualmente aos trabalhadores do mercado formal que ganham até dois salários mínimo. A proposta é diminuir, ao longo do tempo, esse critério de acesso para 1,5 salário mínimo. Benefício de Prestação Continuada Pago a pessoas de 65 anos ou mais e a deficientes com renda per capita familiar igual ou inferior a 25% do salário mínimo. A proposta é incluir, no cálculo da renda per capita, a renda dos cônjuges e companheiros não conviventes e a renda dos irmãos, filhos e enteados conviventes (não só os solteiros). Com essas e outras propostas, a adesão à ideia da primazia do déficit zero e de superávits se apresenta, agora, em outro nível, afetando diretamente políticas dirigidas aos mais pobres, e que haviam sido consideradas marca dos governos anteriores do PT. Em outras palavras, a adesão à tese da austeridade revela-se em sua totalidade. A exigência do cumprimento das metas não poupa sequer as políticas sociais dos que mais necessitam. Uma escolha foi feita. E torna-se impossível se continuar dizendo que tudo isso decorre da desfavorável correlação de forças. Há coisas que não se propõe; há limites que não se transpõe. Rosa Maria Marques é professora do Departamento de Economia da PUC-SP. Ex-presidente da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP).

Castração química: o caminho do projeto de lei aprovado sem debate na CCJ do Senado 23 de maio de 2024 19:01 Por Gabriel Máximo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (22) um projeto de lei (PL) que permite a castração química voluntária de reincidentes por crimes sexuais, em mais um avanço da pauta conservadora no Congresso. O PL 3.127/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), não chegou a ser debatido em audiência pública e teve uma votação rápida, com 17 votos a favor e apenas 3 contrários. O projeto agora segue direto para análise da Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado, relatado por Angelo Coronel (PSD-BA), reincidentes nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável podem optar por um tratamento hormonal para contenção da libido como uma alternativa à prisão. Neste caso, a pessoa teria direito à liberdade condicional. Na proposta original, Valentim tinha colocado a possibilidade de o preso optar por uma intervenção cirúrgica definitiva, mas o trecho foi retirado pelo relator, que argumentou ser uma medida inconstitucional.  Segundo o autor, o PL foi inspirado em uma norma do Código Penal da Califórnia. Em 1997, o estado norte-americano foi o primeiro a tornar a medida obrigatória para que reincidentes por crimes sexuais consigam a liberdade condicional. Além dos Estados Unidos, outros países como Argentina, Coreia do Sul e Polônia adotam a medida. Após a aprovação na CCJ, por tramitar em caráter terminativo, o projeto não precisará passar por votação no plenário do Senado, a menos que haja recurso de algum dos senadores. Até o momento, o PL deve seguir direto para análise da Câmara, onde a proposta não deve seguir com a mesma velocidade. O líder do PL na Casa, Altineu Côrtes, disse que trabalhará para que a pauta avance, mas reconheceu que o tempo é curto para uma aprovação ainda neste primeiro semestre. Com a proximidade do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho, os deputados devem priorizar temas econômicos, como a regulamentação da reforma tributária e a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após o recesso, o Congresso tende a ficar esvaziado em razão das eleições municipais. É o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quem define as comissões em que o projeto tramitará na Casa. O único colegiado obrigatório é a CCJ, por onde passam todas as propostas legislativas, mas há possibilidade de que Lira envie também para análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Ambos os colegiados são comandados por bolsonaristas: Caroline de Toni (PL-SC) preside a CCJ, enquanto Alberto Fraga (PL-DF), a CSPCCO. Na Câmara, o PL deve seguir a tramitação do Senado, em caráter terminativo, por isso o projeto pode ser aprovado na CCJ em caso de presença de 34 dos 66 deputados membros da comissão. Em seguida, o texto seguiria para sanção presidencial. 16 minutos e zero espaço para debates A votação na CCJ foi marcada por um clima de descontração e pela pressa do presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), em concluir o processo, que levou 16 minutos. Sem a presença de todos os 27 senadores da comissão, Alcolumbre encerrou a votação pouco após o PL alcançar o quórum mínimo de votos, de 14 parlamentares. “Se chegar em 27, pode ser que perca”, justificou, rindo, ao autor da proposta.  No total, foram 17 votos favoráveis. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Humberto Costa (PT-PE) e o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), votaram contra a medida. Antes de a votação ser encerrada, o parlamentar baiano expôs sua contrariedade.  “Vamos supor que ele [o criminoso] aceite fazer e, por conta disso, reduz-se a pena e [ele] seja liberado. Ele, que não terá mais a possibilidade de fazer o que fazia, se tiver optado, vai fazer o quê? Vai bater? Vai matar? Vai cortar um seio da mulher?”, questionou. Ao manifestar apoio ao projeto, em contraponto a Wagner, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defendeu a castração física, “com ferro e faca”, de criminosos sexuais. “E, se ele retornasse, seria pena de morte para excluir… Esse tipo de gente tem que ser excluída, tem que ser banida da sociedade”, declarou. A pena de morte, no entanto, é vedada pela Constituição e uma cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser alterada de forma alguma.

Questão além do punitivismo Segundo a coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Juliana Martins, os crimes sexuais no Brasil estão ligados mais à cultura que à biologia. “As violências tanto contra as mulheres quanto contra crianças e adolescentes, nesse contexto sexual, são resultados de um processo histórico de naturalização dessas violências, que têm uma construção cultural e social na base de tudo isso”, disse em entrevista à Agência Pública. Para Danilo Baltieri, coordenador do Ambulatório de Transtornos da Sexualidade da Faculdade de Medicina do ABC (ABSex), a iniciativa é “interessante”, mas faltaria definir critérios para a indicação do tratamento. “Funciona para aqueles indivíduos que, de fato, padecem do transtorno pedofílico, no caso do agressor sexual de crianças, ou daqueles que padecem do transtorno sádico sexual, no caso dos agressores sexuais de mulheres. Não vai funcionar para aqueles indivíduos que não têm nenhum transtorno mental”, destacou.