Um novo e abrangente relatório do Banco Mundial, intitulado Mulheres, Negócios e a Lei 2026, traz um alerta global: embora as leis de igualdade econômica estejam avançando, a sua aplicação real ainda caminha a passos lentos. Pela primeira vez, o estudo avaliou não apenas o que está escrito nos códigos legais, mas como essas leis são, de fato, fiscalizadas e apoiadas por instituições.
Os dados são reveladores. Enquanto as 190 economias analisadas alcançam uma pontuação média de 67 em 100 quanto à existência de leis de igualdade, esse número despenca para 53 quando se mede a percepção de sua aplicação e para apenas 47 no que diz respeito aos sistemas institucionais necessários para torná-las eficazes.
Os Números da Desigualdade
O relatório destaca que a plena igualdade econômica legal ainda é uma miragem para a imensa maioria da população feminina mundial:
Apenas 4%: É a porcentagem de mulheres que vivem em países com igualdade legal quase plena (pontuação acima de 90).
Zero: Nenhuma das 190 economias analisadas garante, na prática, igualdade absoluta de oportunidades econômicas.
Dois terços: Em média, as mulheres detêm apenas 66% dos direitos legais concedidos aos homens no ambiente de trabalho e negócios.
Barreiras Invisíveis e o Custo Econômico
O Banco Mundial identifica que a falta de infraestrutura de cuidado (creches) e a segurança são os maiores entraves. Em economias de baixa renda, apenas 1% dos mecanismos de apoio ao cuidado infantil estão implementados. Além disso, embora leis contra o assédio existam em muitos países, os serviços de proteção e canais de denúncia operam com menos de 20% da capacidade necessária globalmente.
O custo dessa disparidade é alto. Segundo Indermit Gill, economista-chefe do Banco Mundial, fechar essa lacuna de gênero no mercado de trabalho e no empreendedorismo poderia aumentar o PIB global em mais de 20% na próxima década.
Avanços Recentes
Apesar do cenário desafiador, o relatório aponta sinais de progresso nos últimos dois anos:
68 países implementaram 113 reformas legais positivas.
7 países expandiram a licença paternidade, um passo crucial para redistribuir a carga do cuidado doméstico.
Empreendedorismo: Houve um aumento significativo em leis que proíbem a discriminação de gênero no acesso a crédito financeiro.
"Manter as mulheres à margem da economia não é apenas injusto — é um erro estratégico. Eliminar barreiras legais é essencial para acelerar o crescimento e garantir que nenhuma economia deixe metade do seu potencial intocado", afirmou Indermit Gill.
O desafio para 2026 e os anos seguintes, segundo o Banco Mundial, deixa de ser apenas "mudar a lei" para focar em "mudar a realidade", investindo em fiscalização, orçamentos sensíveis ao gênero e sistemas de justiça acessíveis.
Essa discrepância entre a "letra da lei" e a "realidade prática" é o que o Banco Mundial classifica como o maior obstáculo para o empoderamento econômico feminino nesta década.
Para aprofundar esses dados, precisamos entender o que compõe cada uma dessas três camadas de análise:
1. O Marco Legal (Nota 67/100): "O que está no papel"
Esta pontuação reflete que a maioria dos países já entendeu que a desigualdade é um entrave ao desenvolvimento. Nos últimos anos, houve um esforço global para reformar códigos civis e trabalhistas.
Avanços: Leis de igualdade salarial, proibição de demissão por gravidez e o fim de restrições para mulheres trabalharem em setores como mineração ou construção.
A lacuna: Embora a nota 67 pareça razoável, ela esconde que em áreas como Pensão e Remuneração, as notas legais ainda são as mais baixas, refletindo sistemas que ainda não contabilizam períodos de licença-maternidade ou o trabalho de cuidado não remunerado.
2. A Percepção de Aplicação (Nota 53/100): "O que as pessoas sentem"
Aqui, o Banco Mundial consulta especialistas, advogados e a sociedade civil para saber se as leis são respeitadas no dia a dia. A queda de 14 pontos em relação ao marco legal indica uma crise de confiança e de cumprimento.
Fatores de queda: Mesmo com leis de igualdade salarial, o assédio moral e a discriminação velada em processos seletivos continuam.
Cultura Organizacional: Em muitas economias, a lei diz que a mulher pode trabalhar, mas o custo social ou a falta de segurança no transporte público (uma métrica nova do relatório) impedem que ela exerça esse direito na prática.
3. Sistemas Institucionais (Nota 47/100): "A engrenagem do Estado"
Esta é a nota mais baixa e a mais preocupante, pois mede se o Estado criou a infraestrutura necessária para a lei funcionar. Sem essa engrenagem, a lei é "letra morta".
O relatório aponta três falhas críticas aqui:
Falta de Orçamentos Sensíveis ao Gênero: Governos aprovam leis, mas não destinam recursos para fiscalizar empresas ou para criar delegacias especializadas que combatam o assédio no trabalho.
O "Deserto" de Cuidados: Menos da metade dos países possui sistemas de regulação e apoio financeiro para creches e cuidados com idosos. Sem um lugar seguro e acessível para deixar os filhos, a lei que garante o direito ao trabalho torna-se inaplicável para milhões de mulheres.
Acesso à Justiça: Em muitos casos, os mecanismos para denunciar discriminação são caros, lentos ou exigem que a mulher tenha um nível de alfabetização jurídica que o Estado não fornece.
Por que essa diferença é tão perigosa?
Quando um país tem uma nota alta em leis (67), mas baixa em instituições (47), ele cria uma falsa sensação de progresso. Investidores e organismos internacionais podem ver a reforma legal como um "check-box" concluído, enquanto as mulheres no chão de fábrica ou no comando de pequenas empresas continuam enfrentando as mesmas barreiras de décadas atrás.
A conclusão do Banco Mundial é clara: O foco das políticas públicas agora deve mudar da reforma legislativa para o investimento institucional. Isso significa menos foco em escrever novas leis e mais foco em contratar fiscais do trabalho, construir creches e treinar juízes sobre vieses de gênero.
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